A Câmara Municipal de Juruá aprovou, na 7ª Sessão Ordinária realizada em 16 de abril de 2026, o Projeto de Lei nº 521/2026, que permite o pagamento do passivo do FUNDEF aos servidores da educação municipal. A votação foi unânime.
O projeto regulamenta a destinação dos recursos provenientes de ações judiciais, estabelecendo critérios e percentuais para o rateio entre os beneficiários. Agora, a proposta segue para o Poder Executivo Municipal, onde aguarda a sanção do Prefeito.
A aprovação do projeto reflete o compromisso da Câmara em valorizar os profissionais da educação e garantir direitos assegurados judicialmente. O Projeto de Lei nº 521/2026 autoriza o repasse dos valores, define critérios de rateio e assegura a correta aplicação dos recursos com base em decisões judiciais.
A Câmara reafirma seu compromisso com a transparência e agilidade em pautas que reconhecem os servidores públicos municipais.
