O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Prefeitura de Careiro a formalização de um calendário mensal de pagamento para todos os servidores públicos municipais, tanto ativos quanto inativos. A medida foi adotada após a Promotoria local identificar atrasos recorrentes nos salários, mesmo após a prefeitura afirmar que a situação da folha de pagamento estava regularizada.
A recomendação, que deve ser implementada em até 30 dias, solicita que o município estabeleça datas fixas para o pagamento dos vencimentos de cada categoria, através de decreto ou portaria, e assuma o compromisso de cumpri-las.
A investigação começou após uma denúncia recebida pela Ouvidoria-Geral do MP em dezembro de 2025, que relatava atrasos no pagamento de salários e do 13º salário. Desde então, outras seis denúncias semelhantes foram recebidas, levando à abertura de um inquérito civil.
A Prefeitura de Careiro justificou os atrasos como decorrentes de retenções da Receita Federal sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e informou que já havia ajuizado ação judicial contra a União para resolver a questão. No entanto, a Promotoria constatou que os atrasos continuaram, o que motivou a recomendação.
O promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros destacou a importância de um calendário de pagamentos, afirmando que a regularidade nos salários é essencial para a subsistência dos servidores e suas famílias. Ele ressaltou que a formalização de um compromisso institucional é necessária para garantir previsibilidade aos servidores.
Em caso de descumprimento da recomendação, o MPAM poderá tomar medidas judiciais contra o município. A prefeitura tem 30 dias para elaborar e publicar o calendário de pagamentos e comprovar o cumprimento da primeira data estabelecida.
Para denunciar atrasos salariais ou outras irregularidades, a população pode contatar a Ouvidoria-Geral do MPAM ou a Promotoria de Justiça de Careiro.
