O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de Careiro se abstenha de realizar despesas relacionadas à edição 2026 da Exposição Agropecuária do Careiro (Agropec). A medida ocorre em meio a pagamentos pendentes a servidores municipais e fornecedores.
Assinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, a ação foi proposta após apurações indicarem a ausência, no Portal da Transparência do município, de processos licitatórios, contratos e demais documentos relacionados à organização do evento. Paralelamente, tramita inquérito civil para apurar atrasos reiterados no pagamento de salários e do 13º salário dos servidores.
“O Ministério Público reconhece a importância cultural e econômica da Agropec para a cidade e não pretende impedir definitivamente a realização do evento. O que se busca é assegurar uma ordem mínima de prioridades: antes de financiar uma grande festividade, o poder público deve pagar os salários dos servidores, honrar seus fornecedores e garantir a continuidade dos serviços essenciais”, afirmou o promotor.
Na ação, o MPAM destaca que a própria administração municipal informou enfrentar dificuldades financeiras devido a retenções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), comprometendo a folha salarial e contratos com fornecedores. Entre os pedidos, o MP requer que o município seja impedido de contratar ou efetuar pagamentos para a Agropec 2026 até que comprove a quitação dos salários e a regularização das dívidas. Em caso de descumprimento, foi solicitada multa diária de R$ 50 mil.
