O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (5), uma lei que garante o pagamento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A nova legislação aumenta a fiscalização sobre o pagamento do frete e combate o comércio ilegal de mercadorias.
A norma obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT assegura que todas as contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, o código não será emitido, e fretes irregulares serão bloqueados já na fase de contratação.
O código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala. Dessa forma, o CIOT também é um mecanismo de combate ao comércio ilegal, de produtos sem nota fiscal.
Com a sanção, a medida provisória editada em março se torna uma regra permanente.
