A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e o Procon Manaus assinaram, nesta terça-feira (11/8), uma recomendação conjunta para que farmácias e drogarias deixem de exigir o CPF ou outros dados pessoais como condição para conceder descontos em medicamentos e produtos farmacêuticos. Os estabelecimentos terão 30 dias para se adequar às medidas.
A assinatura ocorreu na sede administrativa da Defensoria, na avenida André Araújo, nº 679, bairro Aleixo, com a presença do defensor público-geral, Rafael Barbosa; da 2ª subdefensora pública-geral, Sarah Lobo; da presidente do Procon Manaus, Onilda Silva; e de outros representantes das instituições.
Segundo o defensor público-geral, a iniciativa tem caráter preventivo e pedagógico e fortalece a cooperação entre os órgãos na proteção dos consumidores. “A Defensoria compreende o papel do consumidor e os direitos que esse papel envolve. Enquanto Instituição, não conseguiríamos realizar a fiscalização desses estabelecimentos de forma autônoma e é por isso que essa parceria com o Procon Manaus é importante. Nosso intuito é garantir que os cidadãos tenham seus direitos assegurados e se sintam protegidos ao realizar uma compra”, destacou.
A recomendação questiona a exigência do CPF ou de outros dados pessoais como condição para descontos, especialmente quando não há consentimento adequado ou informações claras sobre a finalidade da coleta e o tratamento dos dados, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2020.
O defensor público e coordenador da Defensoria Digital, Arlindo Gonçalves, ressaltou que a atuação conjunta busca promover maior transparência nas relações de consumo. “Nesse momento, nós estamos unindo forças com o Procon Manaus e vamos aguardar o prazo de 30 dias para que os estabelecimentos se adequem às nossas determinações. Ofertar descontos vinculados à exigência do CPF, principalmente em relação a produtos relacionados à saúde, viola os princípios que a legislação determina”, afirmou.
Durante a elaboração da recomendação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram notificadas. A ANPD informou que instaurou processo administrativo para acompanhar as providências e apurar possíveis irregularidades. A Anvisa e a Abrafarma destacaram que o CPF é usado como identificação em programas como o Farmácia Popular, mas não responderam aos questionamentos sobre a exigência do documento para descontos.
O documento também recomenda a revisão das políticas de privacidade e das práticas de tratamento de dados, limitando a coleta ao necessário, e a disponibilização de avisos claros sobre a proteção dos dados dos clientes. Após o prazo de 30 dias, poderão ser adotadas medidas cabíveis, incluindo Ação Civil Pública, segundo a presidente do Procon Manaus, Onilda Silva. Ela reforçou a importância das denúncias: “É importante que os consumidores denunciem e reportem os estabelecimentos que continuam exigindo o CPF para conceder descontos. Existe um grande comércio na tratativa dos dados pessoais dos cidadãos e é essa a preocupação que tivemos durante a elaboração da recomendação. O resultado disso é a transparência e a livre vontade do cliente em ceder ou não seus dados pessoais”.
Denúncias podem ser feitas ao Nudecon (Shopping Grande Circular, av. Autaz Mirim, 3º andar, zona leste, das 8h às 14h; tel. (92) 98559-1599) ou ao Procon Manaus (Shopping Phelippe Daou, av. Camapuã, 2.939, Cidade de Deus, ou Galeria Espírito Santo, rua 24 de Maio, 119, Centro, das 8h às 14h; tel. 151 ou WhatsApp (92) 98802-3893).
