O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta o mercado livre de energia, permitindo que pequenos e médios consumidores escolham seus fornecedores de energia elétrica a partir de 2027.
A medida se aplica a clientes em baixa tensão (inferior a 2,3 kV), enquanto consumidores industriais e comerciais poderão optar por seus fornecedores a partir de novembro de 2027. Já os consumidores residenciais poderão fazer essa escolha a partir de novembro de 2028.
O decreto também define as regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e estabelece o Supridor de Última Instância (SUI), que garantirá o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido não cumpra com o serviço. Esta responsabilidade ficará com as distribuidoras até o final de 2030.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável pela regulamentação e pela transição entre os ambientes regulado e livre, visando a proteção do consumidor.
Além disso, o governo anunciou outras medidas relacionadas a combustíveis sustentáveis, incluindo um programa para a aviação e iniciativas para o hidrogênio de baixa emissão, que visam reduzir as emissões de carbono no setor industrial.
