A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) apresentou, na última sexta-feira (28), diretrizes para a regulamentação e transição do modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM) no contexto da Reforma Tributária. O evento ocorreu na Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (Aficam) e contou com a presença de empresários e representantes do setor produtivo.
A coordenadora-geral de Assuntos Estratégicos da Suframa, Ana Maria de Souza, e o presidente do grupo de trabalho permanente sobre a Reforma Tributária, Patry Boscá, conduziram a apresentação, que abordou a Lei Complementar nº 214/2025 e suas alterações, além de regulamentações pertinentes ao novo regime tributário.
Dentre os destaques, está a regulamentação do artigo 327-A da LC nº 214/2025, que confere aos servidores efetivos da Suframa a responsabilidade exclusiva pela fiscalização do cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) e dos compromissos dos projetos na ZFM e nas Áreas de Livre Comércio (ALCs).
A Suframa também está desenvolvendo procedimentos para o controle de mercadorias e a definição de regras operacionais para a implementação das novas exigências tributárias. O superintendente Leopoldo Montenegro enfatizou a importância do diálogo contínuo com o setor produtivo para garantir uma transição segura.
A transição incluirá maior participação do Estado do Amazonas e dos municípios na análise de projetos industriais, com a integração de diversas instâncias técnicas no processo de aprovação e definição dos PPBs. Os projetos já aprovados continuarão válidos e serão ajustados conforme necessário.
Além disso, a Suframa destacou os mecanismos de incentivo que serão mantidos, como isenções tributárias e créditos presumidos, que podem variar de 55% a 100%, dependendo da categoria do produto, visando reforçar a competitividade do Polo Industrial de Manaus e assegurar a segurança jurídica para os investimentos na região.
