O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) esclareceu que a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2026 deve seguir as normas vigentes até o final desse ano, mesmo que a entrega ocorra em 2027.
A orientação foi publicada na Nota Técnica nº 02/2026-SECEX, no Diário Oficial Eletrônico, nesta segunda-feira (31). O documento aborda a transição entre as normas atuais e as novas regras da Resolução nº 03/2026, que só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, afirmou que o esclarecimento visa proporcionar segurança aos gestores durante a transição. “Nosso objetivo é tornar essa mudança mais clara para os jurisdicionados, garantindo segurança e tranquilidade na organização das prestações de contas”, destacou.
O secretário-geral de Controle Externo do TCE-AM, Mário Roosevelt Elias da Rocha, enfatizou que a Nota Técnica busca uniformizar o entendimento sobre a aplicação das normas, garantindo segurança jurídica aos jurisdicionados. Ele ressaltou que a PCA de 2026 deve observar as regras de 2026, independentemente do envio em 2027.
Para a PCA de 2027, as novas regras da Resolução nº 03/2026 serão aplicadas, e os gestores devem se preparar para essas exigências futuras.
