O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e o Município de Manaus assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a reconstrução da Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) Japiim, localizada na zona sul da cidade. O acordo foi firmado durante uma reunião na Casa da Cidadania e Justiça Social Dr. Evandro Paes de Farias, nesta terça-feira (22).
A promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, da 54ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, destacou que o TAC é resultado de uma ação civil pública que visava a reforma da unidade. “A assinatura desse termo é algo bem positivo para que a ação não fique se arrastando por anos e anos”, afirmou.
O acordo estabelece que a UBSF Japiim deverá ser entregue com infraestrutura completa, equipamentos adequados e em pleno funcionamento, conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde (MS).
O subsecretário de Gestão Administrativa e Planejamento da Semsa, Jean Marcelo Chaves de Abreu, ressaltou que a estrutura atual requer uma grande reestruturação, levando à decisão de reconstruir a unidade. “A unidade passou por processo de demolição e, em breve, dará lugar a uma nova, com mais consultórios e serviços”, explicou.
O Município de Manaus terá um prazo de 24 meses para concluir a obra, com um cronograma dividido em quatro fases. A Semsa também se comprometeu a enviar relatórios quadrimestrais ao MPAM para acompanhamento, e o descumprimento do acordo resultará em multa diária de R$6 mil, até o limite de R$180 mil.
