Pessoas que detectarem irregularidades relacionadas a apostas podem registrar denúncias pela plataforma Fala.BR, do Governo Federal. O endereço para acesso é gov.br/falabr.
A fiscalização das apostas é realizada por diferentes órgãos, que formaram uma força-tarefa para centralizar as denúncias. As ações incluem o bloqueio de sites, investigações financeiras e criminais, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade.
Para registrar uma denúncia, o usuário deve indicar o órgão de destino, como o Ministério da Fazenda, e descrever o caso com informações úteis, incluindo endereços de sites ilegais. É possível anexar documentos e imagens. Após a conclusão, a plataforma gera um número de protocolo para acompanhamento.
A denúncia pode ser feita de forma anônima, mas nesse caso, o denunciante não receberá protocolo nem poderá acompanhar o andamento da manifestação.
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no Brasil, criando o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
