O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) solicitou à Justiça o cumprimento de uma decisão judicial que visa a criação e implantação de dois novos Conselhos Tutelares em Manaus. A ação busca garantir um atendimento mais amplo e eficaz ao público infantojuvenil.
A solicitação está vinculada à Ação Civil Pública nº 0642826-11.2017.8.04.0001, movida pela 28ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível de Manaus, cuja sentença foi emitida em 2019. O MPAM requer que o município informe as medidas adotadas para a efetivação das novas unidades.
A urgência da medida é destacada em razão do próximo processo de escolha dos conselheiros tutelares, agendado para 3 de outubro de 2027. A implantação antecipada dos novos Conselhos permitirá sua inclusão na eleição e a posse dos conselheiros em janeiro de 2028.
A promotora Ynna Breves Maia Veloso enfatiza a importância da criação das novas unidades, alertando que a realização das eleições sem sua inclusão representaria uma oportunidade perdida para fortalecer a rede de proteção na capital.
Atualmente, Manaus possui 10 Conselhos Tutelares para uma população estimada em 2,3 milhões de habitantes, enquanto o ideal, conforme o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), é de um Conselho para cada 100 mil habitantes. O MPAM argumenta que a ampliação é essencial para melhorar o acesso a serviços de garantia de direitos para crianças e adolescentes.
A decisão judicial impõe uma multa mensal de R$ 200 mil em caso de descumprimento, que será verificada no andamento do processo.
