A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) estabeleceu um prazo até às 23h59 desta segunda-feira (5) para que os apostadores realizem a retirada voluntária dos valores em suas contas. A nova Portaria nº 3.005/2026, publicada na última sexta-feira (2), regulamenta a devolução de valores, a regularização de obrigações financeiras e a atualização cadastral das empresas que ofereciam apostas no Brasil.
As operadoras devem informar à SPA, através do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), os saldos finais nas contas dos apostadores e os valores mantidos nas contas transacionais. As informações devem ser enviadas até quarta-feira (7), considerando os saldos até o prazo de retirada.
Entre os dados exigidos estão a identificação das empresas, CPF e data de nascimento dos apostadores, além das informações bancárias necessárias para a devolução. Os bancos têm até o dia 14 de outubro para depositar os valores nas contas dos apostadores. Caso haja dificuldades, a Caixa Econômica Federal intermediará o processo de devolução.
A Portaria também estipula que as empresas têm até 15 de dezembro de 2026 para regularizar suas obrigações financeiras e regulatórias. Mesmo após o encerramento das autorizações, elas continuam responsáveis por obrigações constituídas durante o funcionamento.
