A partir de 1º de novembro de 2026, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. Essa mudança visa centralizar as informações tributárias e simplificar a rotina dos contribuintes.
Com a nova normativa, o sistema ISSWEB da Prefeitura de Tabatinga não permitirá mais a geração de novas notas fiscais. O acesso à plataforma local será restrito apenas à consulta de notas emitidas até 31 de outubro de 2026, preservando o histórico para fins de fiscalização e conferência contábil.
A alteração atende à Resolução CGSN nº 191/2026, que padroniza a emissão de serviços para pequenas empresas em todo o Brasil. É recomendado que os empresários acessem o Emissor Nacional o quanto antes para se familiarizarem com a nova interface e recursos disponíveis, evitando assim inconsistências fiscais.
