A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) promoveu, nesta sexta-feira (24), uma capacitação para membros e servidores sobre a nova Lei nº 15.392/2026, que regulamenta a custódia compartilhada de animais de estimação e as despesas com pets após a separação de casais. O curso foi realizado pela Escola Superior da Defensoria (Esudpam) e teve como objetivo orientar os profissionais sobre a aplicação da norma no atendimento à população.
De acordo com a defensora pública Kanthya Miranda, que ministrou a palestra, o tema tem se tornado cada vez mais frequente nos atendimentos. “Quando ocorre um divórcio, surgem dúvidas quando se tem, além dos bens a partilhar, um animal de estimação. Quem ficará com a guarda e quem arcará com as despesas do pet? A lei fala disso”, explicou.
A defensora destacou que a legislação prevê, por exemplo, a obrigação de pagar pensão alimentícia para o animal em casos de despesas veterinárias. “Se o cão tiver algum problema de saúde, a pessoa do ex-casal que não ficou com a guarda tem a obrigação de pagar a pensão alimentícia para o pet”, exemplificou.
Outro ponto abordado foi a relação com a violência doméstica. “Em caso de violência doméstica, o agressor não pode ter a guarda do pet e a medida protetiva é extensiva ao animal”, afirmou Kanthya Miranda.
Durante a capacitação, também foi discutido o conceito de “família multiespécie”, em que o animal é visto como parte da família, com laços afetivos, e não apenas como um bem. O servidor Gabriel Akel, que atua no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na zona leste de Manaus, afirmou que a abordagem com a população será modificada. “Eu vou passar a falar de uma outra forma a respeito dos animais de estimação com quem atendo”, disse.
O curso faz parte das capacitações semanais oferecidas pela Esudpam. Segundo o coordenador de cursos, Fernando Mestrinho, o objetivo é aprimorar o atendimento ao público. “O papel da Escola Superior consiste no aprimoramento do público interno, pensando em prestar um serviço de qualidade para o nosso público”, afirmou.
