O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) convocou, para esta terça-feira (04/08), uma reunião com titulares de órgãos estratégicos para discutir a gestão orçamentária e contratual da rede estadual de saúde. O encontro, marcado para as 9h, na Casa da Cidadania e Justiça Social, em Manaus, busca garantir a continuidade dos serviços prestados à população.
Estão confirmadas as presenças dos titulares da Casa Civil, das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e Saúde (SES), da Controladoria-Geral do Estado (CGE/AM) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM). A reunião é acompanhada pelas 54ª e 58ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP) e pelas 70ª e 77ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp).
O encontro tem origem na Notícia de Fato 01.2026.00004158-9, que apura suposto atraso no pagamento de salários dos médicos do Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz, em Manaus, e passou a incluir outras questões relatadas por empresas terceirizadas que atuam na rede estadual.
Segundo a promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, titular da 54ª PRODHSP, as informações coletadas indicam dificuldades no fluxo financeiro, o que pode comprometer diretamente a continuidade, regularidade e eficiência do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). “Não se trata apenas de uma discussão sobre orçamento ou contratos administrativos. Há risco concreto de comprometimento da capacidade assistencial da rede pública de saúde, com potencial impacto sobre cirurgias, internações, atendimentos de urgência e demais serviços indispensáveis ao bom funcionamento do sistema e o reflexo é sentido diretamente pelo cidadão que depende exclusivamente do SUS”, afirmou.
O promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, titular da 77ª Prodeppp, destacou que a ação tem objetivo estruturante, buscando soluções adequadas e sustentáveis para evitar a descontinuidade do serviço público de saúde. “E como o problema tem origem de longa data, é necessário uma solução equilibrada e exequível. É isso que busca o Ministério Público”, disse.
Em novembro de 2024, o MPAM ajuizou ação civil pública (ACP) com obrigação de fazer e não fazer contra o Estado do Amazonas, apontando pagamentos indenizatórios generalizados, crescimento de gastos irregulares, inadimplência, risco de paralisação de serviços e outras irregularidades. Diante do esgotamento das tentativas de resolução extrajudicial, como a recusa do estado em assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC), o MP requereu, em caráter liminar, que o estado se abstivesse de contratar novos servidores temporários fora das hipóteses legais e apresentasse o quadro funcional completo da SES. Na condenação definitiva, pede a realização de concurso público para médicos e enfermeiros, a regularização dos serviços sem contrato, o fim dos pagamentos indenizatórios, a vedação de novos contratos com empresas incompatíveis, o pagamento das dívidas com cronograma transparente e a mudança na métrica de pagamento para serviços terceirizados.
