O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar a falta de transparência na Câmara Municipal de São Paulo de Olivença. A investigação foi motivada pela omissão na divulgação de atos oficiais e pelo descumprimento da legislação de transparência, conforme a Notícia de Fato nº 040.2025.002001.
Durante a análise do Portal da Transparência, o MP constatou a ausência de dados referentes a 11 anos de atividades, entre 2013 e 2024, e a insuficiência de documentos para os exercícios de 2025 e 2026.
O promotor de Justiça João Ricardo Fonseca e Lima Tisse Garcia destacou a importância da publicidade como diretriz da administração pública, que se aplica também ao Legislativo. Ele enfatizou que a transparência permite o controle social das ações do poder e demonstra uma boa governança.
“A regularização do Portal da Transparência é um passo importante para a demonstração de boa governança por parte do Poder Legislativo”, afirmou o promotor.
O MP fundamenta sua ação no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define três dimensões do princípio da publicidade: transparência ativa, passiva e reativa.
Como parte da investigação, o MP solicitou que a presidência da Câmara Municipal adote, em até 15 dias úteis, medidas para inserir os dados de 2025 e 2026 e compareça a uma audiência extrajudicial para discutir a regularização das informações de 2013 a 2024.
