Com o intuito de discutir medidas de garantia e divulgação dos direitos da população idosa, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Uatumã, participou, nesta quinta-feira (01/10), de reunião com o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e a Comissão Permanente de Fiscalização. O encontro foi realizado na sede da Câmara Municipal.
Entre os principais temas discutidos esteve a garantia da gratuidade e da meia-passagem no transporte coletivo fluvial para pessoas idosas no município. A questão é acompanhada pelo MPAM por meio do Procedimento Administrativo nº 172.2025.000052, instaurado para fiscalizar a política pública relacionada aos benefícios.
Durante a reunião, também foram apresentados os avanços registrados desde o início do acompanhamento pelo MP, além das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Centro de Convivência da Melhor Idade voltadas à promoção dos direitos da pessoa idosa.
Segundo o promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama, a atuação do MPAM também envolve o acompanhamento da regulamentação do serviço de transporte fluvial.
A Promotoria tem atuado junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) para acompanhar a regulamentação do serviço concedido, cuja regularização também tem reflexos sobre a garantia da gratuidade e da meia-passagem para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
“A Promotoria vem acompanhando as providências adotadas pelos órgãos responsáveis e mantendo diálogo institucional para contribuir com a efetivação da política pública. A nossa atuação está fundamentada, entre outros aspectos, na legislação estadual e municipal que assegura direitos relacionados à gratuidade, à reserva de vagas e ao desconto tarifário para pessoas idosas”, explicou o promotor.
A reunião também definiu novas ações de fiscalização e conscientização junto às embarcações que operam no município, além da ampliação da divulgação das informações sobre os benefícios.
Entre as medidas previstas estão ações periódicas da Comissão Permanente de Fiscalização e a divulgação de orientações no porto e nas embarcações, com informações sobre os procedimentos necessários para que as pessoas idosas possam solicitar a gratuidade ou a meia-passagem.
