O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 foram publicados, trazendo medidas que simplificam a implementação da Reforma Tributária do Consumo, especialmente para microempreendedores individuais (MEI) e nanoempreendedores.
As novas normas visam reduzir as obrigações acessórias e facilitar o cumprimento das regras tributárias, reconhecendo a importância de um sistema que se adeque à realidade dos pequenos negócios.
Uma das principais mudanças é a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para nanoempreendedores, além da isenção da emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo.
Para os microempreendedores individuais, a nova regulamentação permite que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) seja utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas para consumidores finais, o que reduz custos e simplifica a conformidade com as novas exigências.
Essas medidas visam diminuir a burocracia e os custos administrativos, ao mesmo tempo em que garantem a segurança jurídica dos pequenos negócios, mantendo um equilíbrio com a fiscalização tributária.
Com a implementação dessas normas, espera-se que milhões de pequenos empreendedores possam se concentrar mais na geração de renda e no desenvolvimento de seus negócios, com menos obrigações formais.
