A partir de 2027, microempreendedores individuais (MEIs) poderão se beneficiar do perdão de dívidas com a União, aumento do limite de faturamento e novas opções de contratação, conforme a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada recentemente. No Amazonas, onde há 190.419 registros de MEIs, o Sebrae/AM destaca a importância de entender as novas regras e condições para acessar esses benefícios.
Em um cenário onde a organização financeira é crucial, 39% dos MEIs desconhecem as consequências do atraso no pagamento do DAS, segundo pesquisa do Sebrae Nacional. Por outro lado, 75% afirmam que a formalização ajudou a aumentar suas vendas, evidenciando a relevância da regularização.
O Governo Federal estima que as novas medidas podem beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores. Contudo, nem todas as pendências financeiras serão perdoadas, e o acesso ao perdão de dívidas está condicionado ao cumprimento de requisitos legais.
Riellen Lage, gerente do Sebrae Amazonas, ressalta que as mudanças oferecem oportunidades de crescimento, mas é necessário estar atento às obrigações que permanecem. O perdão de dívidas abrange débitos federais de MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026 e exigirá o pagamento em dia das guias mensais do DAS nos seis meses seguintes.
Outra mudança significativa é o aumento do limite de faturamento do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, a nova legislação permite a contratação de até dois empregados, respeitando as exigências trabalhistas.
As alterações também ampliam a participação dos pequenos negócios nas compras públicas, elevando o limite das licitações exclusivas para microempresas. O Sebrae Amazonas está preparado para orientar os empreendedores sobre a nova legislação, ajudando-os a se adaptar e aproveitar as oportunidades.
