A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) anunciou o Edital de Transação nº 01/2026, que oferece oportunidades para regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados.
Os débitos ajuizados na Justiça Estadual de até R$ 500 mil poderão receber descontos de até 65% em multas, além de isenção total de juros. Os valores serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e o parcelamento poderá ser feito em até 60 prestações.
A adesão ao programa ocorrerá entre os dias 16 e 19 de novembro de 2026, com encerramento às 15h (horário de Manaus). Os interessados podem se inscrever pelo WhatsApp ou presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), no Fórum Ministro Henoch Reis.
A medida visa incentivar a autocomposição e a recuperação de créditos, promovendo a resolução consensual de litígios fiscais no Amazonas, beneficiando tanto empresários quanto trabalhadores locais.