O Ministério Público do Amazonas (MPAM) emitiu uma recomendação administrativa para a Prefeitura de Tabatinga, visando garantir a correta execução dos recursos financeiros destinados à educação pública. A medida foi tomada após a identificação de irregularidades nos relatórios de execução orçamentária e inconsistências na utilização do Fundeb.
A promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira lidera a iniciativa, que busca assegurar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos nacional e municipal de educação, além de observar as normas legais pertinentes ao setor.
A análise dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF) de 2025 revelou um déficit de 22,90% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), totalizando mais de R$ 24,9 milhões. Essa situação contraria o artigo 212 da Constituição Federal, que exige que os municípios destinem pelo menos 15% de sua receita à educação.
Além disso, foram encontradas inconsistências na aplicação do Fundeb, com apenas 46,25% do total destinado ao pagamento de profissionais da educação básica, abaixo do mínimo legal de 70%. A aplicação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) na educação infantil também ficou aquém, alcançando apenas 33,29%.
O MPAM solicitou à prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação que realizem ajustes imediatos na gestão orçamentária, incluindo o envio de um cronograma detalhado para restabelecer o cumprimento dos limites legais até o fim do exercício financeiro. As medidas devem incluir estratégias para aumentar os investimentos na educação e melhorar a remuneração dos profissionais da rede pública.
Além disso, a Controladoria-Geral do Município deverá monitorar os investimentos na educação, produzindo relatórios técnicos para assegurar maior controle sobre a execução orçamentária e prevenir novas irregularidades.
