A Justiça do Amazonas decidiu, em parte, a favor do Ministério Público do Amazonas (MPAM) em uma ação civil pública contra o município de Careiro Castanho e a prefeita Mara Alves. A decisão permite a realização da 15ª Exposição Agropecuária do Careiro (Agropec 2026), mas impõe medidas rigorosas de transparência e controle sobre a gestão municipal.
O juiz da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho reconheceu a desorganização administrativa e o desequilíbrio das contas públicas, determinando que a prefeitura apresente, em um prazo de 20 dias, documentos detalhados sobre a situação financeira do município e os gastos relacionados ao evento.
O MPAM propôs a ação após investigações que revelaram atrasos nos pagamentos a servidores e fornecedores, enquanto a prefeitura anunciava a Agropec 2026. A decisão judicial destaca que a situação financeira do município não é pontual, mas sim um quadro de anormalidade administrativa contínua.
A documentação exigida inclui processos administrativos, contratos, comprovantes de pagamento e a folha de pagamento dos servidores, além de informações sobre débitos com fornecedores. O descumprimento da ordem pode resultar em multa diária de R$ 5 mil à prefeita e até em análise de afastamento cautelar do cargo.
O promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros ressaltou que a realização de eventos não deve comprometer a transparência e o cumprimento das obrigações essenciais do município.
